MEI em 2026: novas regras, DAS e nota fiscal

O MEI (Microempreendedor Individual) passa por mudanças importantes em 2026. Novas regras de DAS, ajustes no limite de faturamento e exigências mais rígidas em relação à emissão de nota fiscal eletrônica impactam diretamente milhões de microempreendedores em todo o país.

Para empresas que contratam MEIs ou atuam com mão de obra terceirizada, entender essas mudanças é essencial para evitar passivos trabalhistas e manter a conformidade com a Receita Federal.

Novo valor do DAS em 2026

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) do MEI foi reajustado para acompanhar o novo salário-mínimo. O valor unifica INSS, ISS e ICMS em uma guia única, mantendo a simplicidade que caracteriza o regime.

É fundamental ficar atento ao vencimento mensal (todo dia 20) para evitar multas e a perda do enquadramento como MEI.

Limite de faturamento atualizado

Está em discussão no Congresso o aumento do teto anual de faturamento do MEI. A proposta busca acompanhar a inflação e ampliar o acesso ao regime simplificado.

Enquanto o novo teto não é aprovado, o limite continua sendo o vigente. O MEI que ultrapassar o valor deve migrar para Microempresa (ME).

Nota fiscal obrigatória

A partir de 2026, todos os MEIs prestadores de serviço devem emitir nota fiscal eletrônica (NFS-e) pelo portal nacional. A medida unifica a emissão em um sistema único e gratuito, acabando com a fragmentação de prefeituras.

Como a Easydots pode ajudar

Para empresas que contratam serviços de MEIs ou possuem colaboradores PJ, a Easydots oferece controle de jornada, registro de acessos e gestão de pausas mesmo para profissionais terceirizados garantindo conformidade legal e segurança operacional.